by O direito de propriedade, em termos simplistas, traduz-se na titularidade sobre uma coisa, ou seja, é o direito que faz com que uma pessoa seja dona de algo. Qual o objeto do direito de propriedade? O objeto do direito de propriedade, ou seja, aquele “algo” de que a pessoa pode ser dona, pode ser muito diverso:. Função Social. Limitações Constitucionais. 1 INTRODUÇÃO. A Constituição da República brasileira de 1988 estabelece em seu artigo 5º, inciso XXII, ser garantido o direito de propriedade, encetando, ao mesmo tempo, um direito e uma garantia fundamentais.
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O que é a matrícula do imóvel. A matrícula, em se tratando de Direito Imobiliário, caracteriza-se como um documento responsável por individualizar a propriedade do imóvel, conferindo, assim, o caráter cadastral ao bem. Dessa maneira, todos os atos relativos àquela propriedade imobiliária serão lançados na sua matrícula.. O direito à propriedade é um dos direitos fundamentais no Brasil, protegido tanto pelo Código Civil quanto pela Constituição Federal. No entanto, ele não é absoluto e está sujeito a limitações e restrições que visam proteger o interesse público e os direitos de terceiros.
